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CNJ autoriza uso de WhatsApp para intimações judiciais

Decisão foi tomada por unanimidade.           O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do...
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Menina terá duas mães na certidão de nascimento

Juiz de Paracatu concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na...
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Bombom e lata de milho verde contaminados geram indenização

Cacos de vidro em meio ao milho verde em conserva e larvas em um bombom Sonho de Valsa resultaram em indenizações, por danos morais, de R$10 mil e R$ 6 mil, respectivamente. O consumidor da Comarca de Uberlândia lavrou um boletim de ocorrência e uma testemunha confirmou a presença dos cacos de...
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Passageiras ganham indenização por bagagem atrasada

A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a companhia aérea Ocean Air - Avianca a indenizar uma professora e sua assistente em mais de R$ 40 mil por causa de atraso de bagagem que continha, além de itens pessoais, material técnico para um seminário sobre...
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